AREsp 2549264 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para negar conhecimento.

Parties
Agravante: RICHARDSON PIRES SOARES; Agravante: ISRAEL PIRES SOARES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICHARDSON PIRES SOARES

Agravante

ISRAEL PIRES SOARES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Inobservância do disposto no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para negar conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.