AREsp 2570249 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (o agravante limitou-se a alegar apenas a não incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACKSON DIEGO DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JACKSON DIEGO DA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (o agravante limitou-se a alegar apenas a não incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.