AREsp 2436251 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JALLYSON VASCONCELOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

JALLYSON VASCONCELOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando o fundamento da decisão agravada não é impugnado
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.