HC 896147 - DECISAO

HC 896147 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão motivada de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; não se demonstrou, em cognição sumária, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência, devendo o pedido ser analisado no julgamento de mérito após manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: JOSEMAR GRIEBELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus) / Decisão De Relator (indeferimento De Liminar); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado

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Parties

JOSEMAR GRIEBELER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus) / Decisão De Relator (indeferimento De Liminar); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão motivada de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade apta a justificar liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão motivada de relator que indeferiu liminar em habeas corpus; não se demonstrou, em cognição sumária, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência, devendo o pedido ser analisado no julgamento de mérito após manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.