AREsp 2564856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ; requerimento de habeas corpus de ofício não foi acolhido por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar sua concessão de ofício.

Parties
Agravante: FRANCISCO MATEUS DE AQUINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO MATEUS DE AQUINO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos do não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ; requerimento de habeas corpus de ofício não foi acolhido por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar sua concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.