AREsp 2455343 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente diante da impugnação genérica quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF.
- Parties
- Agravante: MARCELINO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARCELINO FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente diante da impugnação genérica quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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