AREsp 2452923 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede a reanálise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de analisar o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede a reanálise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.