AREsp 2509121 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO CRISTIANO MORARO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental, Confirmando Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

DANILO CRISTIANO MORARO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental, Confirmando Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.