AREsp 2571979 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do verbete n. 182 da Súmula do STJ e mantém o óbice indicado pela Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 284 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do verbete n. 182 da Súmula do STJ e mantém o óbice indicado pela Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.