AREsp 2519460 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular o óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALDEMIR VASCONCELOS; Recorrida: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Atenuante Por Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

ALDEMIR VASCONCELOS

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ e sua consonância com o art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, pormenorizada e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular o óbice decorrente da Súmula n. 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.