AREsp 2499709 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), nos termos dos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA; Respondente: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Penal Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +2 more

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Parties

BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), nos termos dos arts. 21-E, inciso V, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.