AREsp 2556262 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: NICOLAS BRYAN DOMINGOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)
Outcome: Agrav o regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NICOLAS BRYAN DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (súmula 182/stj)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.