AREsp 2497632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento pelo qual a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial (óBice da Súmula 284/STF), implicando a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE GURGEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE GURGEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 284 do STF quanto à indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento pelo qual a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial (óBice da Súmula 284/STF), implicando a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental