AREsp 2554733 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SIVANILTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

SIVANILTO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.