AREsp 2520953 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KEVEN APARECIDO KUIABA; Ministra Presidente (decisão Monocrática): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

KEVEN APARECIDO KUIABA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.