AREsp 2517997 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou ataque tardio são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou ataque tardio são insuficientes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.