AREsp 2428858 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com o art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.