Pet 17445 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCO AURELIO FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCO AURELIO FRANCISCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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