AREsp 2463179 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência busca, na prática, o reexame do acervo fático-probatório que fundamentou a condenação, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO JUNYOR THOME XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Condução De Veículo Sob Influência De Álcool, Recurso Especial Não Conhecido
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Condução De Veículo Sob Influência De Álcool Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

PAULO JUNYOR THOME XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de prova
  3. 3 Inviabilidade de modificar premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência busca, na prática, o reexame do acervo fático-probatório que fundamentou a condenação, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.