AREsp 2476977 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de admitir o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n.7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n.182/STJ e o art. 253 do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: DEYBSON HERCULES GONCALVES DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DEYBSON HERCULES GONCALVES DE FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de admitir o recurso especial (em especial o óbice da Súmula n.7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n.182/STJ e o art. 253 do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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