HC 897665 - ACORDAO

HC 897665 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; na contagem aplicou-se o art. 798 do CPP (prazos contínuos), não o art. 219 do CPC, resultando em prazo de 20/3/2024 a 1/4/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 2/4/2024, portanto intempestivo.

Parties
Agravante: GIL GREGO RUGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Contagem De Prazos, Progressão De Regime
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazos Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIL GREGO RUGAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 em ações penais
  3. 3 Contagem de prazos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; na contagem aplicou-se o art. 798 do CPP (prazos contínuos), não o art. 219 do CPC, resultando em prazo de 20/3/2024 a 1/4/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 2/4/2024, portanto intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.