AREsp 2436118 - ACORDAO

AREsp 2436118 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 14/03/2024, o prazo de cinco dias iniciou em 15/03/2024 e teria se encerrado em 19/03/2024, mas a petição do agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 02/04/2024, posterior ao prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Turma (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De 5 Dias, Intempestividade, Contagem Em Dias Corridos, Aplicação Do RISTJ E Do CPP
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De 5 Dias Intempestividade Contagem Em Dias Corridos Aplicação Do RISTJ E Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Turma (não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de normas processuais civis ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 14/03/2024, o prazo de cinco dias iniciou em 15/03/2024 e teria se encerrado em 19/03/2024, mas a petição do agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 02/04/2024, posterior ao prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.