AREsp 2509478 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois dos fundamentos (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maiki Silveira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)

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Parties

Maiki Silveira Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois dos fundamentos (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descompasso com o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.