HC 900806 - DECISAO

HC 900806 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o único fundamento que motivou a decisão agravada (o julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça), incide o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GIAN LUCA BARBOSA MAININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 50, VII, Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 50, Vii, Lei De Execução Penal

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Parties

GIAN LUCA BARBOSA MAININI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Configuração de falta grave pela posse e uso de celular durante trabalho externo nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal (arguição de parte)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o único fundamento que motivou a decisão agravada (o julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça), incide o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.