AREsp 2545293 - ACORDAO

AREsp 2545293 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS RITIELLY REZENDE BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
AgR desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Tráfico De Drogas
Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RITIELLY REZENDE BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

AgR desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.