AREsp 2485500 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (incluindo a deficiência de cotejo analítico e a invocação genérica da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e das normas processuais invocadas, e porque a alegação de prescrição foi rejeitada com base no marco temporal e na pena aplicada.

Parties
Agravante: JOÃO ALVES PASSOS; Decisão Agravada: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO ALVES PASSOS

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e parâmetros do CPC/15 para exigência de impugnação específica
  3. 3 Óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (incluindo a deficiência de cotejo analítico e a invocação genérica da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e das normas processuais invocadas, e porque a alegação de prescrição foi rejeitada com base no marco temporal e na pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.