AREsp 2412524 - ACORDAO

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Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos relativos ao não cabimento da alegação de ofensa à Constituição, à Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi analisado.

Parties
Agravante: EDMILSON DANIEL STOPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDMILSON DANIEL STOPPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentos relativos ao não cabimento da alegação de ofensa à Constituição, à Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não foi analisado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial