AREsp 2375033 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal indicada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Alexandre dos Santos Silva; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Violência Doméstica, Crimes De Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Deficiência Recursal Súmula 284/stf Violência Doméstica Crimes De Ameaça +1 more

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Parties

Alexandre dos Santos Silva

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Necessidade de demonstração objetiva de violação de norma federal pelo acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais quando vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal indicada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.