HC 901592 - ACORDAO

HC 901592 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; adicionalmente, não se constatou, em juízo preliminar, manifesta ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar.

Parties
Agravante: ROOSEVELT ALVES LESSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar, Cabimento Recursal, Exaurimento Da Instância
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Liminar Cabimento Recursal Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT ALVES LESSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Pedido De Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância antecedente para provocar a jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; adicionalmente, não se constatou, em juízo preliminar, manifesta ilegalidade que justificasse o deferimento da liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.