AREsp 2603138 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a preliminar de violação da colegialidade não prospere e que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO GONCALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 444 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto Qualificado Princípio Da Colegialidade Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RODRIGO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a preliminar de violação da colegialidade não prospere e que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Preliminar afastada.
  • Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.