REsp 2124784 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a agravante não enfrentou o entendimento da Terceira Seção sobre o Tema 931 nem apresentou provas de que o réu tem condições de pagar a multa, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Tema 931/stj, Multa Penal, Hipossuficiência
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Tema 931/stj Multa Penal Hipossuficiência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 931/STJ sobre inadimplemento da pena de multa e hipossuficiência
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público quanto à capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a agravante não enfrentou o entendimento da Terceira Seção sobre o Tema 931 nem apresentou provas de que o réu tem condições de pagar a multa, razão pela qual não há elementos para reformar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.