AREsp 2515867 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 283 do STF; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: KEREN ANDRESSA NUNES DOS SANTOS; Agravante: ALINE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Incidência De Súmulas, Teses De Invasão De Domicílio, Absolvição, Desclassificação E Princípio Da Insignificância
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF Incidência De Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

KEREN ANDRESSA NUNES DOS SANTOS

Agravante

ALINE MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 283 do STF; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.