AREsp 2582413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ em relação aos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do Código Penal), de modo que, em atenção à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO ROCHA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCELO ROCHA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar divergência com os julgados apontados pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83/STJ em relação aos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do Código Penal), de modo que, em atenção à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.