AREsp 2520800 - ACORDAO

AREsp 2520800 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (a qual foi fundamentada na Súmula 284 do STF e na ausência de dissídio jurisprudencial); assim, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.

Parties
Agravante: REGIA MARIA FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIA MARIA FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (a qual foi fundamentada na Súmula 284 do STF e na ausência de dissídio jurisprudencial); assim, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.