AREsp 2544157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em conformidade com a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo, não sendo possível avançar ao juízo de mérito; decidiu-se também que não cabe sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral +1 more

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Parties

RICARDO FIRMINO ALVES JUNIOR

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, em conformidade com a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo, não sendo possível avançar ao juízo de mérito; decidiu-se também que não cabe sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.