AREsp 2463955 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em face da Súmula 182 do STJ; ademais, é incabível que o STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo a observância da competência jurisdicional insuscetível de flexibilização pela nova lei.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE BARRICHELO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Para Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BARRICHELO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em face da Súmula 182 do STJ; ademais, é incabível que o STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo a observância da competência jurisdicional insuscetível de flexibilização pela nova lei.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.