AREsp 2307070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e não combateu a aplicação do Tema n. 339 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JHONY BOMBILIO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Do Tema N. 339 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Do Tema N. 339 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

JHONY BOMBILIO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF como motivo de negativa de seguimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e não combateu a aplicação do Tema n. 339 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.