AREsp 2565473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a falta de prequestionamento considerada à luz da Súmula n. 83/STJ), nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 386, III, Do CPP, Art. 932, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 386, III, do CPP
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a falta de prequestionamento considerada à luz da Súmula n. 83/STJ), nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental