AREsp 2561047 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que não haveria reexame de fatos e provas pelo STJ.

Parties
Agravante: WILAMAR SILVA GOMES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Em Tribunais Superiores Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WILAMAR SILVA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que não haveria reexame de fatos e provas pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial