AREsp 2530550 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ (e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e regramentos do RISTJ.

Parties
Agravante: NELSON REAL DUALIB; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

NELSON REAL DUALIB

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ (e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e regramentos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.