AREsp 2544194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; em matérias penais/processuais penais aplicam‑se essas normas especiais, não as regras de contagem do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JESSIE MARTINS MACHADO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Processual Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

JESSIE MARTINS MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal aos feitos penais nos tribunais superiores
  3. 3 Não incidência das regras do CPC/2015 (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) em matéria penal perante os tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; em matérias penais/processuais penais aplicam‑se essas normas especiais, não as regras de contagem do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.