AREsp 2529456 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: WILLIAM MARRISON VASQUEZ; Ministra Presidente (proferiu a Decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WILLIAM MARRISON VASQUEZ

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (proferiu a Decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.