AREsp 2473454 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar o mérito recursal, atraindo a incidência do verbete sumular que torna inviável o agravo nessas condições.
- Parties
- Agravante: LUCIANA LEAL DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
LUCIANA LEAL DO NASCIMENTO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Consequência: não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar o mérito recursal, atraindo a incidência do verbete sumular que torna inviável o agravo nessas condições.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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