AREsp 2546672 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: DANIEL DE ARAUJO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DANIEL DE ARAUJO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e aplicando-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.