AREsp 1700027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e a reproduzir as razões do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE TEBET BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

FELIPE TEBET BARRETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Poder do relator para não conhecer de recurso que não impugna os fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e a reproduzir as razões do recurso especial, descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.