AREsp 2386841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independeria da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus de impugnar causas específicas de inadmissão (Súmula n.182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independeria da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental