AREsp 2514125 - ACORDAO

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Não conheceu-se do segundo agravo regimental em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao agravo remanescente, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), sendo insuficientes alegações genéricas ou insistência no mérito para afastar a inadmissão.

Parties
Agravante: LEONARDO BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental de e-STJ fls. 1.916/1.922 não conhecido; agravo regimental de e-STJ fls. 1.908/1.914 negado provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para impedir conhecimento do segundo agravo
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do segundo agravo regimental em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao agravo remanescente, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), sendo insuficientes alegações genéricas ou insistência no mérito para afastar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental de e-STJ fls. 1.916/1.922 não conhecido; agravo regimental de e-STJ fls. 1.908/1.914 negado provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de e-STJ fls. 1.916/1.922
  • Negar provimento ao agravo regimental de e-STJ fls. 1.908/1.914