RHC 162288 - ACORDAO

RHC 162288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificarem, prima facie, elementos objetivos e coincidência fática entre os corréus que autorizem a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, e por não estar demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia ou a inexistência de justa causa em relação ao agravante.

Parties
Agravante: SAMIR ADERALDO BRAGA; Corréu: PAULO FIGUEIREDO COSTA; Denunciado: LUCIANO D'ANGELO; Denunciado: DALIO VITO CIASCA JÚNIOR; Denunciado: VITOR LEONI BOHER LOPES DORNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus, Homicídio Culposo, Art. 580 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Processo Penal Agravo Regimental Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus Homicídio Culposo Art. 580 Do CPP Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

SAMIR ADERALDO BRAGA

Agravante

PAULO FIGUEIREDO COSTA

Corréu

LUCIANO D'ANGELO

Denunciado

DALIO VITO CIASCA JÚNIOR

Denunciado

VITOR LEONI BOHER LOPES DORNAS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus aos corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Configuração de inépcia da denúncia
  3. 3 Verificação prima facie de existência de justa causa para a persecução penal e limite do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificarem, prima facie, elementos objetivos e coincidência fática entre os corréus que autorizem a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP, e por não estar demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia ou a inexistência de justa causa em relação ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por SAMIR ADERALDO BRAGA
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu inépcia da denúncia em relação a PAULO FIGUEIREDO COSTA