HC 860677 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo para interposição iniciou-se em 16/10/2023 e terminou em 20/10/2023 (certidão de fl. 52), e a Petição n. 1052315/2023 foi protocolizada em 22/10/2023.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido; indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo para interposição iniciou-se em 16/10/2023 e terminou em 20/10/2023 (certidão de fl. 52), e a Petição n. 1052315/2023 foi protocolizada em 22/10/2023.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido; indeferido liminarmente.
Orders
- Não conheço do recurso de fls. 42/45.
- Publique-se.
Full Case Text
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