REsp 2000925 - ACORDAO

REsp 2000925 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter demonstrado a similitude dos precedentes invocados, sendo a decisão recorrida fundada, entre outros motivos, na incidência da Súmula 284 do STF, na ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP e na inexistência de prescrição, aplica-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: STELVIO SCHUNCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Escutas Telefônicas (lei N. 9.296/96), Súmula 284 Do STF, Art. 619 Do CPP, Prescrição
Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Escutas Telefônicas (lei N. 9.296/96) Súmula 284 Do STF Art. 619 Do CPP Prescrição

Case Brief

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Parties

STELVIO SCHUNCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do verbete n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Questionamento sobre a similitude de precedentes relativos a escutas telefônicas (Lei n. 9.296/96)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não ter demonstrado a similitude dos precedentes invocados, sendo a decisão recorrida fundada, entre outros motivos, na incidência da Súmula 284 do STF, na ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP e na inexistência de prescrição, aplica-se o verbete n. 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.